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Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - старонка 69


estrangeira; esta jamais terá aplicação direta no exterior, poderão

tão-somente ser reconhecidos os direitos decorrentes da norma

estrangeira. Não se aplica a lei estrangeira, só se reconhecem situa-

çoes consolidadas no exterior — este o significado do vested r’ights.

Esta a base da filosofia do Direito Internacional Privado lan-

çada pelo professor de Harvard, e que durante algum tempo foi o

ponto central desta disciplina no direito americano, para depois

ceder lugar a outras teorias que foram surgindo naquele país com

o desenvolvimento do estudo de nossa ciência.

No Anteprojeto de lei de aplicação das normas jurídicas, de

1994, a fraude à lei vinha prevista no artigo 17 da seguinte forma:

“Não será aplicada a lei de um país cuja conexão resultar de vínculo

fraudulentam~te estabelecido “.

431

Capítulo XVIII

PESSOA JURIDICA

Cuidando o Direito Internacional Privado da dimensão extra-

territorial do direito, todos os institutos jurídicos do Direito Civil

e do Direito Comercial devem ser objeto de reexame, na busca da

lei que se lhes aplicará quando se confrontarem com situações que

extravasam sua jurisdição originária.

A pessoa física aplica-se a lei de sua nacionalidade ou de seu

domicilio, conforme o critério adotado pelo D.I.P. do foro.

O nascimento da pessoa física, ocorrência natural, constitui

um fato jurídico, sendo automático o reconhecimento da persona-

lidade humana, reconhecimento este de âmbito universal. A partir

deste momento inicial, a pessoa física, sua capacidade, seu estatuto

pessoal são regidos pela lei do país de sua nacionalidade ou pela

lei do país de seu domicilio.

Diversa é a situação da pessoa jurídica que não nasce por meio

de um fato, mas por via de um ato jurídico, seu contrato social e

as demais formalidades exigidas para sua constituição; seu reconhe-

cimento como personalidade jurídica depende do atendimento de

uma série de requisitos previstos em lei, diversos de um país para

outro.

O reconhecimento universal de uma pessoajurídica depende-

rá do reconhecimento que lhe for outorgado por um sistema

jurídico de determinado país, daquele país onde se forma, onde

nasce, onde adquire personalidade jurídica. Este o país de sua

nacionalidade, ao qual continuará ligado.’

1 Também este é o entendimento da doutrina norte-americana. EUGENE F.

SCOLES e PETER HAY, “Conflict ofLaws” escrevem: “a corporation, beingan art~/ícia1

person, ‘can exist onlv by law of its creation. - -‘ Once vatidly organized under the law oJ the

stafe of incorporation, it will generatly be recognized t~ other states” - De BENJAMIN

433

Uma pessoa jurídica não pode ter domicílio em lugar algum

sem antes criar personalidade e esta só lhe pode ser reconhecida

por um Estado, por aquele onde se constitui, ou estabeleceu sua

sede e com relação ao qual cria o vínculo da nacionalidade.2

Reconhecida pela lei de sua nacionalidade, a pessoa jurídica

passa a ser universalmente reconhecida; sua capacidade no plano

universal dependerá da capacidade que lhe é reconhecida no país

de sua nacionalidade. Esta a lex societatis. E verdade que para efeitos

de funcionamento, outros países, que não o de sua nacionalidade,

poderão exigir requisitos suplementares, além dos que tenham sido

atendidos por ocasião de sua formação. Mas esse funcionamento,

possibilitado pelo atendimento dos requisitos locais, se somará a

seu reconhecimento básico, originário, que é universal e imutável.

Nasce a pessoa jurídica por força da lei da sua nacionalidade e

morrerá por força dela.3

A doutrina francesa sintetiza que as sociedades dependem de

sua lei nacional, daí ser necessário determinar sua nacionalidade,

para descobrir a lei que deve reger seu estatuto jurídico.

NATI-IAN CARDOZO, em “Paradoxes of Legal Saence” , em “Selected Wntings”, p. 308,

reproduzo o seguinte trecho: “‘Goiporate 1~fe and forra’ says Holdsworth, ‘cannot exist

withoUt theperm~sswfl ofthe state, eXpress, pre.surned or implied’.There are indeed distin~guis-

hed students ofjurisprudence wlso are sponsOrs for an o-pposing theoiy. Thegroup in their

viera is a ‘real living thing quite independent of any permission lo exist as an incorpora ted

that may have been given l~y the state... The general ,-ule may still be that colporate

personality is a legislative gtft rahter than a quality inherent in the vety nature aja girntp.

It seems, howeuer, that aS times even in our tara a group luis a solidarity so obvious as lo

evoke judicial recognition of its corporate ar quasi-corporate existence, though no charter lo

act as a corporation luis been either gwen ar desired”. Temos aqui o reconhecimento de

que a pessoa jurídica só vive mediante o beneplácito do Estado, e, por outro lado,

a constatação da existência de sociedades de fato.

2 WERNER GOLDSCHMIDT, CLUNET, 1973/83, diz que a nacionalidade e o

domicílio da pessoa jurídica se confundem, eis que possuem a nacionalidade do

país ~o qual são domiciliados. SCOLES e HAY, op. loc. citS., entendem que o

conceito de domicílio não tem “useful purpose” para corporações, enquanto

DICEY and MORRIS, na 12~ edição de sua obra “The Conflict ofLaws”, escrevem,

“statutes occastonally and infelicitously attribute a domzc2le lo corporations”. Observe-se,

contudo, que o domicílio da pessoajurídica tem relevância nos planosjurisdicional

e fiscal- Vide SCHLESINGER, BAADE, DAMASKA e HERZOG, “Comparative Law-

~ases-Text-MaterialS”, pág. 798.

s The will of the sovereign authority which created it — the corporaúon — can

also destrOy it” - Lazard Bros. o. Midland Bani,. 1933, DICEY, « Conflict of Laws”, pág.

479. No mesmo sentido nos Estados Unidos, Restatement Second, Regra 299 (1).

434

Nem sempre foi pacífica a noção de nacionalidade da

jurídica. Niboyet4 negou que a pessoajurídica tenha nacional

Fundou sua posição principalmente em dois argument~

meira.Ifleflte, a nacionalidade, representando uma relação p

entre o indivíduo e um Estado, não é aplicável a uma pessoaju

que é uma simples entidade jurídica. E em seguida, a pesso

dica é um contrato de direito privado, e um contrato não

engendrar um ser dotado de nacionalidade.

Os argumentos de Niboyet foram paulatinamente neuti

dos pela doutrina francesa, que demonstrou que o vínculo qu

uma pessoa jurídica a um Estado não é o mesmo que existe

este e a pessoa física. Com relação a esta há um vínculo po

somado aojurídico, naquela só o vínculojurídico. A pessoa jur

nasce via um contrato e se transforma numa entidade juridica.

te autônoma das pessoas físicas que a constituíram, com vi

personalidade proprias.

Realmente a atribuição de nacionalidade a uma pessoajurl

encerra uma análise de ordem técnica, sem maiores implica

políticas, como ocorre com a pessoa física. Isto é bem ilustrado

regra que limita o direito de cada Estado a determinar quem

seus nacionais, pessoas físicas, não lhe cabendo atribuir a qualc

pessoa uma outra nacionalidade. O Brasil dirá quem é brasik

a França designará seus nacionais. Nada mais podem em mat

de nacionalidade das pessoas físicas.

Nossa Constituição não cogita de qualquer outra nacional

de que não a brasileira, e nossas autoridades, judiciais ou adm:

4 J.P NIBOYET, “Existe-t-il vraiment une Nationalité des Sociétés?”, REVLJE,]

pág. 402, apud LOUSSOUARN e BREDIN, “Droit du Commerce Internatio

pág. 255. As divergências em to,-no da nacionalidade da pessoajurídica, assim e

à visão geral e as questões específicas atinentes à pessoa jurídica no direito i

nacional privado, são estudadas pelo prisma histórico e comparatista, doutrir

e jurisprudencial por JOAO GRANDINO RODAS, em “Sociedade Comercia

Estado’, tese de concurso para a titularidade de Direito Internacional da Ur

sidade de São Paulo.

5 Já em 18830 Tribunal de Nancy proclamava: «no direito uma sociedade co

cial constitui um ente jurídico distinto da personalidade de seus associados;

via de conseqüência, ela tem sua nacionalidade própria da mesma forma qu

tem seu patrimônio próprio, independente do patrimônio pessoal dos seus

ciados” - Merece regísu-o que ainda há quem não aceite a noção de nacionalii

da pessoa jurídica, como JOAO BAPTISTA MACHADO, professor de Com

“Lições de Direito Internacional Privado”, pãg. 344.

Uma pessoa jurídica não pode ter domicílio em lugar algum

sem antes criar personalidade e esta só lhe pode ser reconhecida

por um Estado, por aquele onde se constitui, ou estabeleceu sua

sede e com relação ao qual cria o vínculo da nacionalidade.2

Reconhecida pela lei de sua nacionalidade, a pessoa jurídica

passa a ser universalmente reconhecida; sua capacidade no plano

universal dependerá da capacidade que lhe é reconhecida no país

de sua nacionalidade. Esta a lex societatis. É verdade que para efeitos

de funcionamento, outros países, que não o de sua nacionalidade,

poderão exigir requisitos suplementares, além dos que tenham sido

atendidos por ocasião de sua formação. Mas esse funcionamento,

possibilitado pelo atendimento dos requisitos locais, se somará a

seu reconhecimento básico, originário, que é universal e imutável.

Nasce a pessoa jurídica por força da lei da sua nacionalidade e

morrerá por força dela.3

A doutrina francesa sintetiza que as sociedades dependem de

sua lei nacional, daí ser necessário determinar sua nacionalidade,

para descobrir a lei que deve reger seu estatuto jurídico.

NATHAN CARDOZO, em “ Paradoxes of Legal Sci ence” , em” Selecied Writings”, p. 308,

reproduzo o seguinte trecho: “‘Cosporale 4fe and forra’ says Holdsworth, ‘cannot exist

without the perinission of lhe stale, express, presumed ar implied’. There are indeed distinguis-

hed students ofjurisprudence who are sponsors for an opposzng theory. The group tn thezr

viera is a ‘real living thing quite independ.ent of any permission to exist as an incorporated

person that rnay have been given Sry Lhe state... The general rule may still be that corporate

personality is a legislative gsft rahter lhan a quatity inherent in lhe very nature aja ~up.

II seems, lwweuer~ that ai limes even in our tara a group has a solidarity so obtnous cis lo

euoke judicial recognition of its corporate ar qua.si-corporate existence, though no charter Lo

ad as a corporation lias been either given ar desired”. Temos aqui o reconhecimento de

que a pessoa jurídica só vive mediante o beneplácito do Estado, e, por outro lado,

a constatação da existência de sociedades de fato.

2 WERNER GOLDSCHMIDT, CLUNET, 1973/83, diz que a nacionalidade e o

domicílio da pessoa jurídica se confundem, eis que possuem a nacionalidade do

país no qual sáo domiciliados. SCOLES e HAY, op. loc. cita., entendem que o

conceito de domicílio não tem “useful purpose” para corporações, enquanto

DICEY and MORRIS, na 1 2~ edição de sua obra “The Conflict of Laws”, escrevem,

«stalutes occasionally and infelicitonsly attribute a domicile lo corporations”. Observe-se,

contudo, que o domicílio da pessoajurídica tem relevância nos planosjurisdicional

e fiscal. Vide SCHLESINGER, BAADE, DAMASKA e HERZOG, « Comparative Law-

Cases-Text-Materials”, pág. 798.

3 “lhe will of the sovereign authority which created it — the corporauon — can

aLso destroy jt”. Lazard Bros. o. Midtand Bani,. 1933, DICEY, “Conflict of Laws”, pág.

479. No mesmo sentido nos Estados Unidos, Restatement Second, Regra 299 (1).

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Nem sempre foi pacífica a noção de nacionalidade da pessc

jurídica. Niboyet4 negou que a pessoajurídica tenha nacionalidad

Fundou sua posição principalmente em dois argumentos: pr

meiramente, a nacionalidade, representando uma relação polític

entre o indivíduo e um Estado, não é aplicável a uma pessoajurídic

que é uma simples entidade jurídica. E em seguida, a pessoa jur

dica é um contrato de direito privado, e um contrato não pod

engendrar um ser dotado de nacionalidade.

Os argumentos de Niboyet foram paulatinamente neutraliz~

dos pela doutrina francesa, que demonstrou que o vínculo que lig

uma pessoa jurídica a um Estado não é o mesmo que existe entr

este e a pessoa física. Com relação a esta há um vínculo polítici

somado aojurídico, naquela só o vínculo jurídico. A pessoajurídic

nasce via um contrato e se transforma numa entidadejuridicamen

te autônoma das pessoas fisicas que a constituíram, com vida

personalidade próprias.

Realmente a atribuição de nacionalidade a uma pessoajurídic~

encerra uma análise de ordem técnica, sem maiores implicaçõe

políticas, como ocorre com a pessoa física. Isto é bem ilustrado pek

regra que limita o direito de cada Estado a determinar quem sãc

seus nacionais, pessoas fisicas, não lhe cabendo atribuir a qualquei

pessoa uma outra nacionalidade. O Brasil dirá quem é brasileiro

a França designará seus nacionais. Nada mais podem em matéri2

de nacionalidade das pessoas físicas.

Nossa Constituição não cogita de qualquer outra nacionalida

de que não a brasileira, e nossas autoridades, judiciais ou adminis

4 J.P. NIBOYET, “Existe-t-il vraiment une Nationalité des Sociétés?”, REVUE, 1927

pág. 402, apud LOUSSOUARN e BREDIN, “Droit du Commerce International”

pág. 255. As divergências em torno da nacionalidade da pessoajurídica, assim com

a visão geral e as questões específicas atinentes à pessoa jurídica no direito inter

nacional privado, são estudadas pelo prisma histórico e comparatista, doutrinárk

e jurisprudencial por JOAO GRANDINO RODAS, em “Sociedade Comercial e (

Estado”, tese de concurso para a titularidade de Direito Internacional da Univer

sidade de São Paulo.

5 Já em 1883 o Tribunal de Nancy proclamava: “no direito uma sociedade comer

daI constitui um ente jurídico distinto da personalidade de seus associados; poi

via de conseqüência, ela tem sua nacionalidade própria da mesma forma que eh

tem seu patrimônio próprio, independente do patrimônio pessoal dos seus asso

nados”. Merece registro que ainda há quem não aceite a noção de nacionalidad

da pessoa jurídica, como JOÃO BAPTISTA MACHADO, professor de Coimbra
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